Tema de extrema recorrência e muito atual, a Inteligência Artificial veio para facilitar as nossas vidas ou é um perigo para a sociedade?
Afinal a Inteligência Artificial veio para exterminar com o trabalho humano?
Pois bem, essa é a pergunta que mais fazem quanto a este tema, mas respondendo a ela, não acho que devemos nos preocupar, pois assim como a sociedade evolui os mecanismos de trabalhos e as inovações tecnológicas evoluem também.
Mas afinal, o que é a Inteligência Artificial?
A Inteligência Artificial (IA) é uma área da ciência cujo objetivo é estudar, desenvolver e empregar máquinas para realizarem atividades humanas de maneira autônoma.
“IA” é o termo usado para se referir a estes sistemas computacionais que simulam competências semelhantes às humanas, como o raciocínio e a aprendizagem.
Inúmeros são os tipos de IA, mas neste texto, vamos nos ater à esta inteligência no meio jurídico, seus aspectos legais e impactos que causam na sociedade, observando as normas legais já existentes e sua efetiva aplicação.
Embora a IA traga uma série de benefícios, traz também muitos malefícios e desafios para a sociedade, como por exemplo a perda de empregos, a falta de segurança, a invasão de privacidade, etc.
Observando os prós e contras conseguimos analisar melhor as implicações legais, éticas e sociais da IA e das tecnologias como um todo.
Mas vamos lá, é de conhecimento de todos que é inevitável que a Inteligência Artificial (IA) colete e analise grandes quantidades de dados pessoais, de forma extremamente rápida, e isso causa uma maior insegurança quanto à privacidade e proteção de dados.
A tecnologia permite programar sistemas e máquinas para que desempenhem atividades de forma autônoma, como por exemplo o ChatGPT.
No entanto, seu uso já permeia o cotidiano de pessoas comuns há bastante tempo, como é o caso por exemplo de serem determinados os conteúdos que serão exibidos nas pesquisas realizadas pelos usuários em redes sociais, ou até mesmo a análise automatizada de dados bancários para decisão sobre concessão de empréstimos.
Com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), algumas questões passaram a ser regradas no nosso ordenamento jurídico, mas ainda há muito o que regular, principalmente no que tange à IA, a fim de evitar impactos sociais negativos à esta tecnologia.
Um dos malefícios que nos deparamos com a IA, são os ataques cibernéticos que vêm acontecendo atualmente e são realizados em nível mundial, prejudicando indivíduos, empresas e governos.
Como exemplo trago abaixo duas notícias de 2020 e 2022, noticiando ataques cibernéticos no STJ e STF, que contou com 2,5 milhões de ataques até aquele momento.
Hoje a responsabilidade penal dos crimes cibernéticos é um tema muito complexo que varia de acordo com a legislação de cada país. No brasil, atualmente temos alguns projetos de lei sobre este tema, sendo discutidos:
PL 2.338/2023 – Objetiva criar medidas para combater a disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, estabelecendo direitos para pessoas que sejam afetadas pela inteligência artificial e definindo parâmetros de supervisão e fiscalização da tecnologia
PL 145/2024 – Visa alterar o Código de Defesa do Consumidor, para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
PL 146/2024 – Visa alterar o Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para os crimes contra a honra e hipótese qualificada para o crime de falsa identidade, para quando houver a utilização de tecnologia de inteligência artificial para alterar a imagem de pessoa ou de som humano.
Esses projetos de lei ainda estão sendo discutidos, então enquanto isso não temos um regramento especial para o uso da inteligência artificial e suas implicações.
Mas calma, isso não quer dizer que a IA, como diz a linguagem popular, é “terra de ninguém”, pois enquanto não há uma lei específica disciplinando o assunto, por analogia utilizamos as leis que já temos em vigor, como o próprio Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código Penal.
Por outro lado, temos também inovações trazidas pela IA, como por exemplo robôs capazes de proporem decisões, como já se faz presente do TJ/SC desde janeiro de 2024.
Em pesquisa realizada anualmente pelo CNJ, desde 2020, foi apontado que 66% do Judiciário tem projetos de inteligência artificial. Dentre estes projetos temos a utilização de IA para processar documentos de forma mais ágil e eficiente, otimização de recursos, automatização de tarefas repetitivas e redução do tempo de tramitação dos processos.
Desta forma, podemos concluir que a Inteligência Artificial vem agregar em muito a sociedade como um todo, e em que pese ter seus pontos negativos, no âmbito jurídico ela traz um aprimoramento sistêmico que vai de encontro com os princípios da celeridade e até mesmo efetividade processual.
O Brasil ganha com a IA, mas precisa se estruturar de forma célere para proteger a sociedade como um todo e o Estado em si.